Informação Legal

Resolução de Litígios Online

Em caso de litígio, e ao abrigo da Lei 144/2015, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
http://www.arbitragemdeconsumo.org

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